Legislação

Legislação Estadual

  • Decreto 10.285/2014 – Dispõe sobre os procedimentos do Poder Executivo, que garante o acesso à informação, nos termos da legislação vigente.

Legislação Federal

  • Lei 12.527/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  • Decreto 7.724/12 – Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
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Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar)

Empresa pública criada em 1940 e vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná, o Tecpar atua em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.

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